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Representantes do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal estiveram, no último dia 22, em Brasília, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apresentar à Casa, sugestões legislativas relativas ao combate à sonegação fiscal e na área de segurança pública.

Foi entregue uma lista de projetos que estão em tramitação na Câmara que tratam especialmente na cobrança da dívida ativa. De acordo com a procuradora-geral do Estado de Sergipe, Maria Aparecida Gama essa é uma ação de importante efeito para os Estados, no sentido da busca de soluções mais rápidas e eficazes para superação da crise ética e financeira.

Na área de segurança pública, os procuradores-gerais apresentaram sugestões para elaboração de projetos de lei em várias frentes, como a relativa ao custeio da segurança pública, para que verbas federais possam ser usadas para o pagamento de pessoal da área de segurança, como ocorre com pessoal da saúde e educação. Uma outra regularia a transferência de recursos financeiros da União para os Estados para estimular a população a auxiliar ações para apreensão de armas ilegais.

Outra sugestão foi de um projeto de lei que regule detalhadamente as audiências de custódia, hoje disciplinadas por diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Uma outra proposta prevê a “federalização” da investigação, julgamento e custódia em casos de tráfico de entorpecentes. A ideia é igualar o tratamento jurídico dos crimes de tráfico internacional aos de tráfico interno, que passariam a ser investigados pela Polícia Federal e os réus, julgados pela Justiça Federal. Os condenados iriam para presídios federais.

Também foi apresentada sugestão de elaboração de projeto de lei para impor à União a criação de centros federais de recuperação de menores, a exemplo dos presídios federais, para os atos infracionais análogos a crimes de competência federal.

A reunião dos Colégio de Procuradores-Gerais com o deputado Rodrigo Maia motivou pronunciamento do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) em Plenário. Ele elogiou a iniciativa dos procuradores em apresentar sugestões legislativas.

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A Procuradoria-Geral do Estado recebeu, nesta terça-feira, 22, uma turma de estudantes de Direito da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese), para um estágio supervisionado. O encontro teve a finalidade de esclarecer quais são as competências da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dirimir dúvidas relacionadas às funções dos Procuradores.

No momento, os acadêmicos do 7º período foram recebidos pela procuradora lotada na Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, Eugênia Freire que ministrou uma palestra para os alunos, falando sobre a estrutura da Procuradoria, destacando a função de cada setor.

Em sua explanação, a Procuradora falou que essa é uma oportunidade muito boa para os estudantes aprenderem como funciona a PGE, as funcionalidades, as competências e responsabilidades específicas. No momento ela falou sobre a Advocacia Pública no art. 132, CF, além de comentar os arts 182 a 184, do novo CPC. Vale destacar que ela discorreu sobre o papel do Procurador, cada setor da PGE, explicando suas funções e finalidades.

Ao final do evento, os alunos fizeram perguntas e tiraram dúvidas em assuntos relacionados a PGE. Logo depois, a Procuradora leu uma poesia de sua autoria sobre “Advogado Público”. Vale destacar que as recepções promovidas para estudantes da área de Direito, das Universidades de Sergipe, são fruto de uma parceria entre as instituições e a PGE, o que demonstra a intenção da Procuradoria em cumprir o seu papel acadêmico.

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No último dia 10, em reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, e com o presidente da República, Michel Temer, as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal celebraram com a Advocacia-Geral da União – AGU, um acordo de cooperação com a finalidade de estabelecer mecanismos de integração e intercâmbio de informações, de modo a aprimorar o assessoramento jurídico da Administração Pública e a representação judicial dos entes públicos em assuntos de interesse mútuo.

A procuradora-geral do Estado de Sergipe, Maria Aparecida Gama esteve presente na reunião e, para ela, a assinatura do acordo de cooperação entre a Advocacia-Geral da União e as Advocacias Gerais dos Estados e do Distrito Federal se reveste de importância na medida em que representa o início de diálogo construtivo entre a União e os Estados com o objetivo de diminuir conflitos judiciais entre seus entes, mas sobretudo, significa o reconhecimento da necessidade de dar efetividade ao regime do federalismo no nosso País.

Com o acordo, foi criado o Fórum Nacional de Advocacia Pública – FONAP que tem como objetivos: compartilhar experiências e promover mecanismos para a melhor prestação de serviços de consultoria, assessoramento jurídico, além de representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados e do Distrito Federal; fortalecer a Advocacia Pública e reconhecer as suas prerrogativas essenciais para o alcance do interesse público; desenvolver mecanismos de prevenção e solução alternativa de conflitos que envolvam a União, os Estados, o Distrito Federal e particulares ou entre a União, os Estados, e o Distrito Federal, como a mediação, a conciliação e qualquer outro meio consensual de solução de controvérsias, desde que previamente acordado pelas Instituições e em conformidade com o ordenamento jurídico.

O acordo prevê também, a criação de grupos de trabalho para estudo e proposição de soluções em temas comuns e de interesse das Advocacia Pública Federal, Estaduais e do Distrito Federal; fomento de iniciativas para melhorar a experiência profissional dos Advogados Públicos, Federais, Estaduais e do Distrito Federal, através de informes, publicações, conferências, visitas técnicas e de outros mecanismos existentes para lograr esse objetivo e, por fim, cooperação mútua entre as Advocacias Pública Federal, Estaduais e do Distrito Federal em qualquer outro tema de interesse comum.

Vale destacar que o acordo vigorará por prazo indeterminado.

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Dois novos estagiários de Direitos, aprovados no Processo Seletivo para a formação de cadastro reserva, são convocados pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE). Os estudantes deverão comparecer à Corregedoria-Geral do órgão, localizada na sede da PGE, praça Olímpio Campos, nº 14, Centro, 1º andar, no período de 18 a 28 de agosto de 2017.

Paula Matos Torres e Lucas Nascimento Veiga, devem estar munidos dos seguintes documentos:

Declaração pessoal, conforme Anexo II do Edital n° 001/2017;

Documento atualizado (datado de, no máximo, 30 dias), comprobatório de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com a indicação do período cursado pelo candidato aprovado;

Cópia do Registro Geral – RG;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2 (duas) fotos recentes, tamanho 3×4;

Histórico escolar atualizado emitido pela Instituição de Ensino.

Candidatos portadores de deficiência, aprovados na seleção, deverão fazer perícia médica, apresentando laudo médico com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

Confira aqui Edital de Convocação!