Regimento Interno

 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 

SUMÁRIO  

CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO  –   Art. 2º 

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA –  Art. 3º 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA –  Art. 4º 

Seção I – Da Presidência –  Art. 5º 

Seção II – Da Secretaria –  Art. 7º 

Seção III – Dos Conselheiros –  Art. 9º 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR 

Seção I – Da Distribuição dos Feitos –  Art. 10 

Seção II – Da Tramitação dos Feitos –  Art. 11 

Seção III – Da suspeição ou impedimento dos Conselheiros  –  Art. 12 

CAPÍTULO VI – DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA –  Art. 19 

CAPÍTUO VII – DOS VERBETES –   Art. 23 

CAPÍTULO VIII – DAS PROMOÇÕES  –  Art. 26 

CAPÍTULO IX – DO PROCESSO ELEITORAL  – Art. 34 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS –  Art. 37

   

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

 Art. 1º O presente Regimento fixa normas complementares sobre o funcionamento e o processo eletivo para composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, em consonância com o disposto no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 27, de 02 de agosto de 1996.

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, Órgão colegiado de orientação máxima da Instituição, é constituído do Procurador-Geral do Estado, do Subprocurador-Geral do Estado e do Corregedor-­Geral da Advocacia-Geral do Estado, membros natos, e de 02 (dois) Procuradores do Estado eleitos, em escrutínio secreto, pelos integrantes da carreira. 

§ 1º Os membros eleitos serão denominados, para os fins deste Regimento, Primeiro Conselheiro e Segundo Conselheiro, observado o critério de antiguidade na carreira para a referida designação. 

§ 2º O mandato dos Conselheiros eleitos será de 02 (dois) anos, contados do ato de posse, que dar-se-á em sessão extraordinária solene do Conselho, até o quinto dia útil após o anúncio formal do resultado do pleito eleitoral. 

§ 3º Os Conselheiros eleitos serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos Conselheiros suplentes, escolhidos na mesma eleição dos titulares, os quais os sucederão em caso de vacância. 

§ 4º Durante as férias, licenças, é facultado ao Conselheiro exercer suas funções no Conselho Superior, mediante prévia comunicação ao seu Presidente. 

§ 5º No caso de vacância dos cargos de Primeiro e Segundo Conselheiros, somente será aberto processo eleitoral para o preenchimento da vaga se restar mais de 06 (seis) meses para o término do mandato. 

§ 6º O Conselheiro que exercer as funções de Subprocurador-Geral do Estado e Corregedor-Geral do Estado será substituído ou sucedido em suas ausências e impedimentos pelo Procurador que estiver exercendo o cargo.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA 

Art. 3° Compete ao Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado: 

I – propor ao Procurador-Geral do Estado, a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades operativas da Advocacia-Geral do Estado; 

II – pronunciar-se sobre matérias de caráter institucional, mediante proposição do Procurador-Geral do Estado; 

III – manifestar-se nos processos referentes a promoção, remoção, permuta, reintegração, reversão, aproveitamento e demissão de Procurador do Estado, dirimindo dúvidas ou controvérsias quanto a conflito de interesses, cabendo ao Procurador-Geral do Estado decisão final; 

IV – opinar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado; 

V – propor correições extraordinárias; 

VI – manifestar-se sobre o desempenho de Procuradores do Estado no cumprimento de estágio probatório; 

VII – manifestar-se sobre o relatório anual da Procuradoria-Geral do Estado; 

VIII – propor listas para promoção por merecimento e homologar às relativas a promoção por antiguidade; 

IX – opinar, em grau de recurso, sobre pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Subprocurador-Geral do Estado, pelo Corregedor-Geral e pelos Procuradores-Chefes de Procuradorias Especializadas; 

X – recomendar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento, a sindicância ou processo administrativo disciplinar, entendendo oportuna a medida por conveniência da instrução; 

XI – propor sobre casos omissos na legislação regente das atividades da Advocacia-Geral do Estado; 

XII – sumular a jurisprudência administrativa.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA 

Art. 4º O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado contará com a seguinte estrutura: 

I – Presidência;

II – Secretaria.

 

Seção I

Da Presidência 

Art. 5° A Presidência do Conselho Superior é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo Subprocurador-Geral do Estado. 

Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho Superior: 

I – representar ativa e passivamente o Conselho Superior; 

II – presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado; 

III – dar posse aos conselheiros eleitos e respectivos suplentes; 

IV – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 

V – exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade, nos casos de empate; 

VI – estabelecer a pauta das reuniões que convocar; 

VII – dirigir as discussões e coordenar os debates; 

VIII – convocar os suplentes em caso de ausência ou impedimento dos conselheiros; 

IX – Encaminhar ao Secretário do Conselho Superior: 

a) a lista dos Procuradores do Estado inscritos à promoção por merecimento, assim que for encerrado o prazo de inscrição; 

b) até o dia 05 de fevereiro de cada ano, o Quadro Geral de Antiguidade dos membros da Advocacia-Geral do Estado; 

c) os documentos endereçados ao Conselho Superior; 

d) a pauta que pretende submeter à apreciação do Conselho Superior na reunião ordinária e/ou extraordinária por ele convocada; 

X – disponibilizar, nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado e no sítio da internet, espaço para a publicação das pautas, atas das reuniões e das deliberações do Conselho Superior; 

XI – fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as matérias que exijam publicação, conforme disposições legais e regimentais.

 

Seção II

Da Secretaria 

Art. 7º A Secretaria, Órgão executivo do Conselho, será composta por um Chefe de Secretaria e um Secretário. 

§ 1º O Chefe de Secretaria será escolhido pelo Colegiado dentre os integrantes do Conselho Superior. 

§ 2º O Secretário será indicado pelo Chefe de Secretaria e referendado pelos membros do Conselho. 

§ 3º Para a execução dos trabalhos da Secretaria do Conselho Superior, serão utilizados os servidores designados pela Presidência do Conselho. 

Art. 8º São atribuições do Secretário: 

I – coordenar os serviços administrativos do Colegiado, sob a supervisão direta do Chefe de Secretaria; 

II – elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias em estreita interação com o Presidente do Conselho, observada a rigorosa ordem de ingresso de matérias e processos no Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado; 

III – fazer publicar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias no prazo máximo de 03 (três) dias antes da realização da sessão deliberativa, no local próprio disponibilizado, assim como encaminhá-la por meio eletrônico aos Conselheiros; 

IV – fazer publicar as deliberações do Conselho Superior; 

V – fazer a distribuição dos processos e matérias aos Conselheiros Relatores, observando a ordem estabelecida no art. 10, inciso III deste Regimento, a equitatividade do número de processos com cada Conselheiro e controlando os prazos administrativos fixados neste Regimento.

 

Seção III

DOS CONSELHEIROS 

Art. 9° São atribuições dos Conselheiros: 

I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior; 

II – exercer o direito de voto nas matérias submetidas à apreciação do Colegiado; 

III – exercer as funções de relatoria nos processos encaminhados ao Conselho Superior e que lhe sejam distribuídos; 

IV – propor ao Conselho, observada a conveniência ou necessidade, a realização de correição extraordinária ou inspeção; 

V – sugerir alterações do Regimento Interno, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente do Conselho Superior; 

VI – submeter à apreciação do Conselho Superior matéria que entenda pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR

 

Seção I

Da Distribuição dos Feitos 

Art. 10. A distribuição dos processos submetidos à análise do Conselho Superior, para apreciação pelos Conselheiros Relatores, deverá ser efetuada no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pela Secretaria do Colegiado, observando-se as seguintes regras: 

I – o Presidente do Conselho não participará da distribuição ordinária dos processos; 

II – a distribuição obedecerá a ordem cronológica de ingresso e será equitativa entre os Conselheiros; 

III – observar-se-á a seguinte ordem de distribuição: Subprocurador-Geral, Corregedor-Geral, Primeiro Conselheiro e Segundo Conselheiro; 

IV – haverá compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção; 

V – as questões incidentes terão como Conselheiro-Relator aquele que analisou o processo principal.

 

Seção II

Da tramitação dos feitos 

Art. 11. Os processos submetidos à análise do Conselho Superior obedecerão à seguinte tramitação: 

I – distribuído e recebido pelo Conselheiro-Relator, este terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para relatá-lo e devolvê-lo à Secretaria do Conselho, ressalvada a necessidade de diligências para instrução do feito; 

II – ultrapassado o prazo referido no inciso anterior, o processo será imediatamente incluído em pauta para julgamento na sessão imediatamente ulterior; 

III – a Secretaria do Conselho, de posse do processo, fará sua inserção em pauta para julgamento, sem revisor; 

IV – na sessão designada, o Conselheiro-Relator apresentará seu relatório e voto, por escrito e em meio magnético, fazendo breve exposição das suas razões de decidir; 

V – relatado o processo, será iniciada a discussão, facultando-se a palavra a cada um dos Conselheiros; 

VI – colhidos todos os votos, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, sendo facultado aos prolatores de votos vencidos a apresentação de declaração de voto, por escrito e em meio magnético, no prazo de 03 (três) dias; 

VII – sendo vencedor voto divergente, o Conselheiro prolator deste voto será nomeado relator, sendo facultado aos Conselheiros a declaração de voto por escrito e em meio magnético, no prazo de cinco dias; 

VIII – finda a sessão, será lavrado extrato de julgamento, informando, sinteticamente, o resultado dos processos apreciados pelo Conselho, à qual deverá ser conferida publicidade no prazo de 10 (dez) dias; 

IX - os pedidos de vistas suspenderão o julgamento e deverão ser devolvidos à Secretaria do Conselho no prazo máximo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o julgamento na sessão imediatamente seguinte, em preferência à pauta ordinária, nos termos dos incisos VI a IX do presente dispositivo. 

§ 1º Todas as manifestações por escrito ou em meio magnético apresentadas pelos Conselheiros, deverão observar as regras de formatação definidas pela Secretaria do Conselho Superior. 

§ 2º A Secretaria do Conselho notificará as especializadas interessadas para, quando for o caso, indicar representante à reunião, sendo-lhe facultado o direito a voz.

 

Seção III

Da suspeição ou impedimento dos Conselheiros 

Art. 12. Qualquer Conselheiro ou interessadopode suscitar perante o Colegiado impedimento ou suspeição de integrante do Conselho para a análise e deliberação de determinada matéria, desde que o faça fundamentadamente. 

Art. 13. A arguição de suspeição a Conselheiro terá como Relator o Presidente, ou o Subprocurador-Geral do Estado, se aquele for o recusado. 

Art. 14. Ao Conselheiro suscitado será conferido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões que confirmem ou neguem o impedimento ou suspeição levantados. 

Art. 15. O Conselho deliberará, em sessão, sobre o conflito suscitado, decidindo-o por maioria simples de votos. 

Art. 16. Em caso de reconhecimento do impedimento ou suspeição do Conselheiro, o feito será distribuído para o seu respectivo suplente.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR 

Art. 17. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros. 

Parágrafo Único – A Secretaria do Conselho elaborará calendário anual de reuniões ordinárias, obedecendo ao quanto disposto no parágrafo anterior, distribuindo-o entre os Conselheiros e providenciando sua divulgação no sítio da internet. 

Art. 18. As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros. 

§ 1º O “quorum” será apurado pela assinatura dos Conselheiros no livro de presença. 

§ 2° Se, no horário previsto, o Presidente e seu substituto estiverem ausentes, assumirá a Presidência o Corregedor-Geral. 

§ 3° Ausente o Secretário do conselho, o Presidente designará um dos membros do Conselho para substituí-lo.

 

CAPÍTULO VI

DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Art. 19. As Procuradorias Especializadas, no que pertine às matérias de sua competência, nas quais se suscitem posicionamentos divergentes, podem encaminhar ao Conselho Superior consulta específica, objetivando a uniformização da matéria. 

Art. 20. As consultas serão remetidas através de ofício da respectiva coordenadoria, no qual se fará o resumo da questão e as razões de dúvidas na interpretação. 

Art. 21. Havendo posicionamentos divergentes, a coordenadoria interessada encaminhará opinamentos que representem os dois argumentos opostos. 

Parágrafo único – Poderá a especializada, ainda, instruir a consulta com elementos que acredite necessários à descrição do caso. 

Art. 22. Designado Conselheiro-Relator o mesmo poderá solicitar esclarecimento e diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, que entender pertinentes à elucidação da matéria.

 

CAPÍTULO VII

DOS VERBETES 

Art. 23. O Conselho Superior poderá editar verbetes em matérias submetidas à sua análise, nas seguintes hipóteses: 

I – quando o volume de processos que envolvam a análise da mesma matéria jurídica o justifique; 

II – a complexidade do caso o exigir. 

Art. 24. Os verbetes serão o resumo da decisão adotada em determinado caso, devendo ser propostos pelo Conselheiro-Relator. 

Art. 25. Os verbetes serão aprovados em reunião do Colegiado, por maioria simples de votos, devendo ser publicados no Diário Oficial do Estado e no sítio da internet.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PROMOÇÕES 

Art. 26. A ascensão às classes superior e especial da carreira de Procurador do Estado de Sergipe dar-se-á mediante promoção, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, nos moldes definidos pelos artigos 57 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 27, de 02 de agosto de 1996, e conforme as disposições deste Capítulo. 

Art. 27. Surgindo vaga nas classes superior e especial, o Procurador-Geral do Estado veiculará, por meio eletrônico hábil, edital, identificando o número de vagas, a(s) respectiva(s) classe(s) e o(s) critério(s) de provimento, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a inscrição. 

Art. 28. No mesmo prazo, qualquer interessado poderá impugnar o Edital, hipótese em que ficará suspenso o processo de promoção até a deliberação do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado. 

Art. 29. Não havendo impugnação ou após o seu julgamento, o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, fundamentadamente, admitirá ou não as inscrições e, imediatamente, formará a lista tríplice prevista no art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 27/1996. 

Art. 30. Tratando-se de promoção por antiguidade, a lista tríplice será formada de acordo com a lista prevista no art. 62, § 1° da Lei Complementar Estadual n° 27/1996. 

Art. 31. No caso de promoção por merecimento, a lista será formada pelo Conselho mediante votação plurinominal, considerados os critérios estabelecidos nos artigos 63 e 64 da Lei Complementar n º 27/96. 

Parágrafo Único – Havendo empate, será realizado novo escrutínio, sendo votados apenas os candidatos empatados. 

Art. 32. Havendo mais de uma vaga para promoção para a mesma classe e com o mesmo critério de provimento, acrescentar-se-á à lista tríplice um candidato para cada vaga excedente a 01, devendo o Governador do Estado escolher dentre os integrantes dessa lista todos os procuradores a serem promovidos. 

Art. 33. Formada a lista, o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a constatação de ilegalidade ou de contrariedade ao presente Regimento, a homologará, encaminhando-a ao Governador do Estado. 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

Art.34. Para o preenchimento das 2 (duas) vagas do Conselho Superior destinadas aos Procuradores eleitos, em atividade, ficam regulamentadas as regras constantes dos parágrafos que se seguem.

§ 1º As eleições do Conselho Superior serão realizadas, bienalmente, na primeira quinzena de março do ano, iniciando-se o processo eleitoral por edital do Presidente do Conselho que designará: 

I – a comissão eleitoral composta por três membros, escolhidos entre os procuradores integrantes do quadro funcional de procuradores em atividade; 

II – a data de realização da eleição que não poderá ser inferior a trinta dias da fixação do edital no átrio do prédio sede da Procuradoria-Geral do Estado; 

III – o prazo de inscrição dos interessados que será no mínimo de dez dias. 

§ 2º O voto será direto e secreto, não sendo admissível o seu exercício por procuração.

§ 3º Serão obrigatórias a apuração pública e a proclamação imediata dos eleitos, logo após o encerramento da votação, lavrando-se ata do ocorrido.

§ 4º Serão proclamados eleitos os dois candidatos que obtiverem, respectivamente, o maior número de votos, elegendo-se suplentes os classificados em terceiro e quarto lugar, servindo o tempo na carreira, se for o caso, e sucessivamente, a idade, como critério de desempate.

Art.35. Em caso de vacância de assento no Conselho Superior, de vaga ocupada por eleição, será chamado a ocupá-lo Procurador do Estado suplente, conforme o caso, aquele que tiver sido imediatamente mais votado no pleito que elegeu o titular do assento vago.

§ 1º O Conselheiro suplente, que for nomeado para vaga decorrente de mandato que não terminou, apenas o completará.

§ 2º Não havendo suplente e decorridos mais de um ano de mandato, será realizada eleição indireta pelos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado,observado o procedimento estabelecido no artigo anterior.

Art.36. Perderá o mandato o Conselheiro que, devidamente convocado, não comparecer, ou comparecendo, se ausentar, injustificadamente, por 5 (cinco) sessões ordinárias do Conselho.

§ 1º A perda de mandato, a que se refere o parágrafo anterior, será objeto de deliberação, consumando-se pela decisão mediante votação secreta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior, assegurada, em procedimento sumário, a ouvida e a ampla defesa do Conselheiro.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior. 

Art. 38. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação. 

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.