Dez estudantes aprovados no último processo seletivo para formação do quadro reserva de estagiários de nível superior, na área de Direito, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), são convocados a comparecer à Corregedoria-Geral, localizada na sede do órgão, praça Olímpio Campos, nº 14, Centro, 1º andar, no período de 20 a 30 de Agosto de 2019, para assumir o cargo.

Os dezesseis convocados devem estar munidos dos seguintes documentos:

  • Declaração pessoal, conforme Anexo II do Edital n° 0001/2018 ;

  • Documento atualizado (datado de, no máximo, 30 dias), comprobatório de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com a indicação do período cursado pelo candidato aprovado;

  • Cópia do Registro Geral – RG;

  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

  • 2 (duas) fotos recentes, tamanho 3×4;

  • Histórico escolar atualizado emitido pela Instituição de Ensino.

Se o candidato for deficiente, deverá submeter-se à perícia médica, apresentando laudo médico com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

Os novos convocados são:

ANA CAROLINA DIAS SANTOS RIBEIRO

RAPHAEL DE MELO SAMPAIO NETO

IRAÍ KARYNE SANTANA ANDRDADE

FELIPE SANTANA CALVÃO

JOSÉ RICARDO DE SANTANA FILHO

MANOEL NOBERTO DOS SANTOS NETO

GABRIEL GOES LEITE VIERIA

ANNE CAROLINE DE JESUS SANTOS

NAYUMI YOGO FERREIRA

THIAGO GUIMARÃES SANTOS MENESES

Acesse abaixo o edital de convocação:

Edital 11-2019

Assegurar o direito e a prerrogativa da advocacia pública aos honorários de sucumbência foi o assunto do seminário realizado na última quinta-feira, 08, na Caase, que contou com a presença do Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira, compondo a mesa de abertura e diversos Procuradores do Estado presentes. A bandeira foi levantada contrapondo os questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários sucumbenciais dos advogados e advogadas públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil.

As indagações sobre a legalidade são frutos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada, em dezembro do ano passado, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ação, Dodge requereu ao Supremo Tribunal Federal a proibição, à advocacia pública, do recebimento dos subsídios nas causas em que a União, autarquias e fundações sejam partes.

Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, o seminário abordou conceitos, perspectivas e resultados trazidos pela implementação da remuneração por performance, ressaltando-a como uma prerrogativa da classe e uma ferramenta de gestão e meritocracia. Dentre as palestras, estavam a do presidente da Comissão da Advocacia Nacional, o procurador de Estado, Marcelo Terto e a do presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Telmo Lemos Filho.

Na oportunidade, o Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira falou sobre o compromisso da PGE com a defesa dos interesses da classe e ressaltou a importância da união dos profissionais e instituições para a defesa da causa.

Dando início às palestras, Marcelo Terto, presidente da Comissão da Advocacia Nacional, falou sobre os honorários sucumbenciais na advocacia pública à luz do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-os como uma ferramenta de gestão e meritocracia. O especialista explicou as características, evolução, natureza e relevância dos subsídios previstos no NCPC à advocacia.

“Em décadas isso nunca havia se mostrado como um problema e no atual estágio de nossa história surge essa polêmica. É preciso compreender a evolução, natureza e titularidade dos honorários de sucumbência, que são direito da advocacia desde a década de 40 do século passado. Exercemos a profissão temos todos os deveres e direitos e prerrogativas da classe”.

Segundo o palestrante, os honorários são ferramentas de gestão e meritocracia tendo em vista que a verba repercute no resultado que os profissionais obtêm em benefício da administração pública e da cidadania. “Esse retorno – que não tem qualquer ônus para o tesouro porque quem paga é a parte vencida no processo – é uma importante ferramenta de incentivo”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Telmo Lemos Filho, ponderou em sua palestra a atuação das entidades associativas que estão agindo em defesa da manutenção do recebimento dos honorários e afirmou que a Procuradoria Geral da República aponta erroneamente a violação dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.

“A PGR afiança que os honorários violam os princípios da moralidade, da eficiência e do subsídio, mas temos a convicção de que não há violação. Queremos resolver o assunto dentro dos processos judiciais porque é lá é a arena onde as coisas efetivamente serão decididas. Não há nada de inconstitucional em nenhuma lei que determina os honorários sucumbenciais”.

*Com informações da OAB/SE

O Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de Sergipe impetrou ação de mandado de segurança coletivo contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe. A ação foi proposta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A relatoria do processo nº 201900109543, por distribuição, coube ao desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto. Como tinha um pedido de liminar para suspender a cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o relator determinou a intimação do Estado de Sergipe para apresentar manifestação no prazo de 72 horas.

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), na pessoa do procurador de Estado, Carlos Monteiro apresentou defesa sustentando que não tratava de um novo FEEF e nem uma nova cobrança de encargo para as sociedades empresariais com benefícios/incentivos fiscais relativos ao ICMS. O FEEF foi criado pela Lei Estadual nº 8.180/2016, devidamente regulamentado pelo Decreto nº 30.479/2017, com produção de efeitos de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018. Constituem receitas do FEEF, além de dotações orçamentárias, o encargo correspondente ao percentual de 10 (dez por cento) do valor do benefício fiscal concedido.

Entretanto, antes mesmo de encerrar a sua vigência, através da Lei Estadual nº 8.501, de 28/12/2018 e Decreto Estadual nº 40.283, de 12/02/2019, a cobrança foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020. A Lei Estadual nº 8.501, e 28 de dezembro de 2018, alterou o texto final do art. 9º da Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, para constar uma nova redação:

Redação do art.9º da Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016: “Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018.” Redação do art.9º com a alteração advinda com a Lei Estadual nº 8.501, e 28 de dezembro de 2018: “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.”

O Estado de Sergipe sustentou na manifestação que não existia cobrança de percentual de 10% do valor do benefício fiscal concedido ao FEEF a partir de 1º janeiro de 2019. O encargo teve início a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme estipulou o art.9º da Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016.

O impetrante pretendia, em sede de liminar, suspender a cobrança para todas as sociedades empresariais filiadas ao Sindicato.

A Procuradoria-Geral do Estado interagiu com a Secretaria de Estado da Fazenda para apresentação de manifestação e informação da autoridade coatora. Ademais, demonstrou relatório de arrecadação do FEEF, isto é, no ano de 2017 a arrecadação foi R$ 27.361.030,34, no ano de 2018 em R$ 32.355.938,33 e, no primeiro quadrimestre do ano de 2019, a arrecadação encontrava-se em R$ 9.148.525,18, com possibilidade de arrecadação de até R$ 40 milhões no presente exercício.

A Procuradoria sustentou pela inexistência de fumaça do bom direito, uma vez que a Lei Estadual nº 8.501, e 28 de dezembro de 2018, não tratou de um novo FEEF. O ato impugnado na ação de mandado de segurança coletivo alterou somente o termo final da incidência do encargo estipulado para o FEEF.

Fundamentou pela existência da decadência. Ademais, a Procuradoria pediu a aplicação de precedentes do Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão proferida nos autos da ação de mandado de segurança nº 201800110929, quando julgou pela decadência o manejo do remédio heroico contra ato que estava estabelecendo novas condições ao PSDI, isto é, o ato teve início com o Decreto nº 30.479/2017.

Assim, sustentou que a impetrante pretendia com o novo mandado de segurança rever a decisão do Tribunal. Pediu a aplicação da Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Além de outros argumentos, por fim, sustentou que a concessão reduziria a arrecadação de ICMS em praticamente R$ 2,8 milhões/mês.

A relatoria, após a oitiva do representante do Ministério Público e da parte impetrante, entendeu pela existência, em sede de cognição sumária, da decadência do pleito apresentado pelo Sindicato. A liminar foi indeferida.

Para o procurador de Estado, Carlos Monteiro, o trabalho conjunto da Procuradoria de Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda permite melhorar a arrecadação estadual, evitar impactos na frustração de receitas orçadas anualmente e, finalmente, viabilizar a execução das políticas públicas estaduais, bem como municipais, já que os municípios recebem percentuais da arrecadação do ICMS.

Na manhã desta quinta-feira, 08, os Procuradores do Estado participaram do evento que discutiu Previdência Social, na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese). O evento que fomentou uma das discussões mais pulsantes da atualidade, também teve objetivo de reunir os advogados públicos para comemorar, antecipadamente, o Dia do Procurador do Estado de Sergipe, celebrado no próximo dia 11 de agosto.

Durante o encontro, estavam presentes o Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe, Marcus Barros, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos e o presidente da Associação de Procuradores do Estado do Ceará, Vicente Braga.

O Procurador-Geral que compôs a mesa de abertura do evento, comentou sobre a importância da realização de debates como esses com o colegas de profissão. “Realizar reuniões como essas faz com que percebamos o quão importante ainda é discutir o tema previdência social, que atinge de forma avassaladora todos os cidadãos do país”, ressaltou.

Telmo Lemos foi o responsável pela realização de palestra inicial sobre a Previdência e destacou os caminhos que estão sendo percorridos com a implantação das novas regras para aposentadoria e como isso vai impactar a economia no país e nos estados.

Logo depois, os Procuradores do Estado de Sergipe, Mário Marroquim e Kleidson Nascimento também levantaram questões sobre as novas regras para aposentadoria que foram discutidas com Telmo Lemos e os demais procuradores presentes no evento.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento: