26/08/2016, 11:49

Estado obtém decisão favorável em licitação de Serviços de Engenharia


A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe obteve decisão favorável quando o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJ/SE negou que existissem irregularidades no procedimento licitatório na Concorrência nº 04/2015, as quais, permanecendo, trariam prejuízos para a administração pública e a empresa impetrante.

O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Onix Construções S/A contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Infraestrutura do Desenvolvimento Urbano do Estado de Sergipe, relativo ao resultado da Concorrência Pública nº 04/2015, que consagrou como vencedoras as propostas apresentadas pelas litisconsortes passivas necessárias Torre Empreendimentos Rural e Constr. Ltda e Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda.

Para a PGE, as empresas Torre Empreendimentos Rural e Constr. Ltda e Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda, cientificadas acerca da republicação da Concorrência nº 04/2015, também participaram do certame e na fase de habilitação, apresentaram todos os documentos exigidos pelo edital, motivo pelo qual não houve a exclusão de qualquer das concorrentes. O procedimento licitatório foi julgado, sagrando-se vencedores, respectivamente nas 1ª e 2ª colocações as empresas Torre Empreendimentos Rural e Constr. Ltda e Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda, posto terem apresentado os menores preços.

De acordo com a Desembargadora do TJ/SE, Elvira Maria de Almeida Silva não há como afirmar que eventual desconformidade de normas impostas no edital pelas litisconsortes passivas necessárias, com relação a alguns aspectos quantitativos pertinentes às planilhas de preços unitários inclusas ao ato convocatório, inclusive porque apresentaram os menores preços, sem a feitura de prova técnica especializada (perícia contábil), frustraram o caráter competitivo do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.