21/06/2022, 12:53

Estados Nordestinos ganham no STF causa que trata de distribuição de recursos da educação


 

 

 

 

 

 

Os Estados do Nordeste conseguiram uma importante vitória, na última quarta-feira (15/6), no Supremo Tribunal Federal (STF), quanto o julgamento da ação que questionava o critério de distribuição dos valores arrecadados com o salário-educação. Por sete votos a quatro, o plenário julgou procedente o pedido das Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) para que as cotas do salário-educação sejam integralmente distribuídas observando o critério da proporcionalidade do número de alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais. A decisão, no entanto, será aplicada a partir de 1º de janeiro deo ano 2024.

Os ministros concluíram, assim, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, apresentada em 2009 pela PGE de Pernambuco e subscrita por todos os Estados do Nordeste.

De acordo com a ação, a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fazer a divisão do repasse do salário-educação seria inconstitucional, já que é considerada a origem da fonte de arrecadação e não observava, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino.

SOBRE A VOTAÇÃO

Em novembro de 2018, o relator da ação, ministro Edson Fachin, considerou procedente o entendimento dos Estados, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, que, posteriormente, votou pela improcedência da ação. Colocada em plenário virtual, a ADPF obteve voto favorável do então ministro Marco Aurélio Melo e das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Manifestaram-se contrários os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Nesta quarta-feira (15/6), acompanharam o relator, julgando procedente a ADPF, os ministros Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADPF. O ministro André Mendonça não participou porque seu antecessor, Marco Aurélio Melo, havia votado antes de se aposentar.

Em seu voto, seguido pela maioria, o ministro relator Edson Fachin julgou procedente o pedido no sentido de dar interpretação ao artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 9.424/1996 e ao artigo 2º da Lei 9.766/1998, ambas alteradas pela Lei 10.832/2003, “para determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear”. Os ministros, no entanto, concordaram em modular os efeitos da decisão para 2024, de forma a não impactar as finanças dos Estados que terão perda de arrecadação.

SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: Com Informações da PGE-PE