LGPG


O que é LGPD?

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) representa o grande marco regulatório
nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Esta nova normativa busca ampliar a segurança dos dados da pessoa natural a partir da padronização
de normas e práticas, bem como por meio da penalização em caso de descumprimento. Neste contexto, com amparo na autodeterminação informativa, a
LGPD objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Última atualização: 06/10/2021, 08:48