Perguntas Frequentes


1) Por que a Procuradoria-Geral do Estado é notificada em todos os processos de Usucapião?

A PGE deve ser intimada para tomar ciência do processo e manifestar interesse nos casos em que o imóvel pertença ao Estado, hipótese em que não é possível a aquisição do bem mediante usucapião.

2) Como funciona o procedimento de desapropriação de bens particulares?

É o instrumento pelo qual o Estado adquire bens privados de forma compulsória, a partir da declaração de utilidade pública.

O cidadão pode aceitar o valor oferecido pelo Poder Público ou rejeitá-lo, cabendo, nesse caso, ao Poder Judiciário a definição do valor da indenização a ser pago ao antigo proprietário.

3) Como se processa o pagamento das condenações judiciais em dinheiro em desfavor do Estado de Sergipe?

O valor da condenação judicial em desfavor do Estado somente deve ser exigido após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando já não haja recurso pendente de julgamento.

Nas condenações iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o pagamento operacionaliza-se por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua expedição.

Nas hipóteses de condenações superiores àquele valor, o pagamento ocorre mediante precatório, expedido pelo Juiz e encaminhado ao Tribunal, onde o crédito é atualizado e incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.

4) Como obter medicamentos ou realizar procedimentos no âmbito do SUS sem a necessidade de demanda judicial?

O fluxo é muito simples: o paciente se dirige ao posto de saúde mais próximo de sua residência para se submeter a uma espécie de “triagem”. Lá, o paciente será atendido e medicado ou, se for o caso, encaminhado para consultas ou exames especializados.

Se houver a prescrição de medicamentos, órteses, próteses, insulinas, fórmulas alimentares, entre outros, o usuário será encaminhado ao Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (CASE).

Se houver a necessidade da realização de procedimentos, o usuário será encaminhado para a unidade competente do SUS ou, ainda, será avaliado para ingresso na fila de procedimentos cirúrgicos.

Essa fila é importante, pois dá tempo para o paciente se organizar e realizar todos os exames para fazer uma cirurgia segura.

5) Qual o papel da Procuradoria-Geral do Estado nas demandas judiciais em matéria saúde?

A PGE tem papel primordial na consecução das políticas públicas de saúde, garantindo o devido respeito à universalidade, equidade e integralidade que regem o Sistema Único de Saúde. Cabe à PGE garantir o acesso ao serviço de saúde observando os regramentos do SUS previstos na Constituição, nas leis e nos atos infra-legais.

E não é só, a PGE também atua orientando o gestor público na formulação de políticas públicas de saúde, de modo a assegurar que os recursos do orçamento sejam corretamente destinados.

Atualizado: