06/11/2020, 13:20

PGE CONSEGUE LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O ESTADO DE SERGIPE


A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) conseguiu liminar que obriga o google a retirar de circulação um vídeo com notícia fake sobre um planejado lockdown em decorrência dos números altos de casos de covid-19 em estados do nordeste.

O vídeo em questão veicula informações falsas afirmando que os governadores dos estados da região Nordeste, o que inclui Sergipe, estariam se reunindo para, a partir do dia 16 de novembro de 2020, iniciarem um lockdown geral com duração de 03 (três) meses, objetivando “quebrar” a economia que estaria começando a se recuperar. o referido vídeo já contabilizava 2.456 (duas mil quatrocentas e cinquenta e seis) visualizações e dezenas de comentários.

A ação ajuizada pelo Procurador-Geral, Vinicius Oliveira, foi acolhida pelo Juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju no último dia 04 de novembro, quando então deferiu o pedido liminar obrigando a plataforma a retirar o vídeo em até 48hrs , citando o art. 19, caput, §1º, Marco Civil da Internet que tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Sobre o Marco Civil da Internet

A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014. Inicialmente, ela prevê os fundamentos e princípios que devem ser observados no uso da internet, dispondo, por exemplo, sobre garantias como a liberdade de expressão, defesa do consumidor e proteção da liberdade .

A Lei nº 12.965/14 também tratou de estabelecer formas de tornar seus dispositivos eficazes, prevendo, nos termos do seu art. 19, caput, a responsabilização daqueles que atuarem de forma lesiva no que tange aos direitos ali previstos.

A lei dispõe, por exemplo, acerca a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação de internet, que seria o caso de sites como Google ou Yahoo.

 

Acesse aqui a decisão do TJ-SE