25/03/2018, 19:14

PGE participa da segunda edição do Encontro nacional de Gestão Pública


pedro destaque

Acontece desta sexta-feira, 22, até o próximo domingo, 24, o segundo Encontro Nacional de Gestão Pública (Enagesp), no Confort Hotel Aracaju. Nesta edição o tema central do evento se volta ao “Inovar e Empreender: Os novos caminhos para o desenvolvimento econômico dos municípios”.

 

Nesta edição do evento serão realizadas palestras sobre o novo marco regulatório dos processos de regularização fundiária no país, que segundo a Lei 12.465/17 foi gestada com o foco de desobstruir os principais problemas enfrentados na regularização de imóveis públicos e privados para os seus ocupantes.

 

De acordo com o Procurador do Estado, Pedro Dias, palestrante do evento e que por mais de uma década dirigiu o setor de Fundiários da Procuradoria, o evento discutirá um assunto de extrema relevância que vai nortear muitos gestores públicos: “ Iremos demonstrar que a regularização fundiária é um dos pilares para o desenvolvimento econômico municipal e estadual. Apenas para se ter uma ideia, no Brasil temos uma vasta quantidade de propriedades urbanas não regularizadas e, com isso, os municípios deixaram de arrecadar em 2016 cerca de 14 bilhões de reais apenas em IPTU (dados do Ministério das Cidades)”, ressaltou.

 

No evento ainda será discutido como os gestores podem conseguir diversos ganhos e simplificação de procedimentos, com a legitimação de posse. Por outro lado, a lei coloca os municípios em um novo patamar dentro do direito brasileiro: agora, podem os municípios promover, administrativamente, os processos de usucapião administrativo da população. Nesse processo diversas simplificações no que se diz respeito ao licenciamento ambiental ,sendo este mesmo dispensado em vários casos, além de  uma série de isenções cartorárias – sendo esta um grande entrave nas legislações passadas quando se tratava de uma regularização fundiária de uma vasta quantidade de lotes.

 

O Procurador ainda afirma que mesmo com a isenção de tributos sendo dada a uma quantidade considerável, outros impostos podem auxiliar nas contas da gestão, “Apesar de uma quantia considerável ainda ser isenta do pagamento, outros tributos são economicamente derivados da regularização, pois com as casas existindo juridicamente elas podem ser dadas em garantia de empréstimos a juros baixos – e, assim, fomentar as micro e pequenas empresas de prestação de serviços e aumentar o consumo de bens, refletindo impactos no ISS e no ICMS estadual.

Apenas do Estado de Sergipe, cuja titularidade do imóvel é estatal (Estado ou suas empresas estatais), temos cerca de 40 a 50 mil propriedades para serem regularizadas”, diz.