29/09/2021, 13:21

PGE-SE : ação declara ilegal movimento grevista do SINDIFISCO


Na manhã desta quarta-feira, 29, uma ação movida pela PGE em favor do Estado de Sergipe, declarou a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco), no último dia 28 de setembro.

O movimento grevista do Sindifisco deflagrado em assembleia geral, realizada no dia 27, determinou a suspensão de atividades por tempo determinado, reivindicando a unificação das categorias dos ATTs – Auditores Técnicos Tributários e AFT – Auditores Fiscais Tributários .

De acordo com o procurador do estado, Pedro Dias, a solicitação do Sindifisco além de não respeitar o que de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal, são pedidos inconstitucionais da equiparação de carreiras de nível médio à de nível superior, não respeitou o prazo de 72h (setenta e duas horas) de antecedência da comunicação do início da greve, tal como exige o art. 13 da Lei nº 7.783/89 (Lei Geral de Greve), aplicado às atividades essenciais, o que reforça a abusividade do movimento paredista.

Dessa forma, levando em consideração a essencialidade do serviço dos auditores ficais para o estado de Sergipe, já que as atividades desenvolvidas por eles captam recursos financeiros para o bom funcionamento da máquina governamental, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do juiz, Gilson Felix dos Santos, determinou que os servidores públicos retornem às suas atividades funcionais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), imposta ao Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe – Sindifisco, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis aos servidores grevistas.