17/04/2020, 15:58

PGE/SE conclui pela possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do Covid-19


A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável a possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares, em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do covid-19. A requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado supressiva na propriedade privada, consiste em ato administrativo unilateral e autoexecutório, onde confere-se à autoridade administrativa, em caso de iminente perigo público, a utilização da bens e serviços particulares, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

No âmbito estadual, fora publicado o Decreto no 40.560, de 16 de março de 2020, o qual prevê, em seu art. 4o, inciso I, a “requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, com justa indenização”. Vale destacar que a extinção da medida se dará com o fim da situação de urgente perigo público iminente que a fundamentou. Ultrapassada a situação, não deve subsistir a requisição administrativa.