Procuradores de Sergipe participam de III Seminário Sergipano da Advocacia Pública

Seminário reuniu profissionais da Advocacia e abordou prerrogativas, judicialização e políticas públicas.

Procuradores do Estado participaram na última sexta-feira, 14, do III Seminário Sergipano da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe. O evento virtual reuniu importantes nomes do Direito brasileiro para debater assuntos como prerrogativas da classe, judicialização e políticas públicas em tempos de pandemia.

O seminário idealizado pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/SE, em parceria com a Escola Superior de Advocacia contou com a abertura oficial do presidente da entidade, Inácio Krauss, que reafirmou o compromisso da Ordem com a classe pública.

“Nós, na Seccional, vemos a valorização da advocacia pública como uma causa imprescindível e foi com muita alegria que vimos a vitória importante e recente do Conselho Federal pela manutenção dos honorários de sucumbência para a advocacia pública”, considerou Inácio.

Em seguida, o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto, abalizou que o evento representa um momento ímpar e oportuno para o debate de temas essenciais. Ele relembrou o longo trajeto até a institucionalização da classe pública que há hoje em dia.

Sei que a gente caminha no sentido ideal e nós vencemos muito mitos para chegar no nível de institucionalização da advocacia pública que temos hoje. Isso é fruto também da atuação da OAB, que salvaguardas profissionais da advocacia, sejam eles públicos ou privados”, pontuou.

O Procurador e também diretor-geral da ESA, Kleidson Nascimento, afirmou que o seminário representa a união das carreiras que estão irmanadas em prol da democracia e da boa defesa do interesse público. “São atuações coordenadas e temas compartilhados nas mais diversas esferas”.

O primeiro painel do seminário abordou a autonomia e as prerrogativas da advocacia e contou com as explanações da procuradora do estado, Carina Barreto, que iniciou sua explanação abordando as prerrogativas citando o artigo o artigo 132 da Constituição, no qual institui que a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federativas serão exercidas pela Procuradoria de Justiça Federal.

Daí já se extrai uma prerrogativa importante, mas, apesar disso, convivemos com os assessores jurídicos nas secretarias de Estado e muitas vezes tenta-se institucionalizá-los através de lei. Já há diversas manifestações no sentido que não é possível a existência desses assessores”, disse.

O presidente da ANAPE, Vicente Braga; vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Cristiane Nery; e do desembargador TJDFT ,Roberto Freitas,, foram os palestrantes do painel 2, que colocou em discussão a relação entre a classe pública e a efetivação políticas públicas.

O ministrante, Vicente Braga, relembrou que uma das atribuições é a consultoria jurídica dos entes federados. “E dentro dessa consultoria está embutido, implicitamente, a necessidade de orientar os gestores para que eles consigam implementar propostas e políticas de governo”.

“Cabe a nós, procuradores, auxiliar os gestores para que eles consigam de uma maneira eficiente e célere implementar medidas que tragam ao povo o retorno que ele espera quando elegeram seus representantes democraticamente. E não cabe a nós priorizar uma política”.

Sob o tema “Judicialização e hierarquia entre normas na pandemia”, o último painel da noite teve as palestras do procurador-geral do Estado de Sergipe, Vinícius Thiago; procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral e da procuradora-chefe da União em Sergipe Andrea Carla Veras,.

O Procurador-Geral do Estado de sergipe, Vinícius Oliveira, fez uma análise sobre a Lei nº 13.979, editada pelo Governo Federal. “É uma lei muito importante, que trouxe muita segurança e teve um duplo alicerce: traz a eficiência do gasto e é um convite à imoralidade, ao medo e à tirania, pois traz presunção absoluta de que todas as condutas relacionadas à Covid-19 podem ser emergenciais”, avaliou o procurador.

“Essa lei deixa brechas para que determinados gestores a utilizem indevidamente. É claro que a gente precisou agir rápido. Comprar respiradores em 24 horas, comprar EPIs em 24 horas, fazer pagamentos antecipados, etc. E a advocacia pública foi fundamental para a construção dos limites dessa lei. Mas tudo isso foi um grande problema em relação à judicialização”.

Com informacões da OAB-SE

 

Última atualização: 17/08/2020 11:31.